| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$15.716.000,00 (quinze milhöes setecentos e dezesseis mil reais)". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PÄRANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI NO 2.099, DE I8 DE JANEIRO DE 2021. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ '15.716.000,00 (quinze milhöes setecentos e dezesseis mil reais)". A cÂMARA MUNtctpAL DE poNTAL Do pARANÁ, estAoo Do pARANÁ, ApRovou E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 15.716.000,00 (quinze milhöes setecentos e dezesseis mil reais). Suplementação 02.000.00.000.0000.0. 000 02.001. 00. 000. 0000. 0. 000 02. 00'1 .04j22.0004.2.377 945-3.1 .90.1 1 .00.00 946-3.1 .90.13.00.00 947 -3.1 .90.94.00.00 Redução 03.000.00.000. 0000. 0. 000. 03.001.00.000.0000.0.000. 03. 00 1 .04.1 22.0004.2.004. 22-3.1.90.1 1 .00.00. 23-3.1.90.13.00.00 27 -3.1.90.94.00.00 1 000 PODER EXECUTIVO GABINETE DO PODER EXECUTIVO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS _ PESSOAL CIVIL 12.800.000,00 oantcnçoEs pATRoNAts 2.8,16.000,00 TNDENtZAçoeS e REST|TUtçoeS TRRBnLHtSTAS 100.000,00 Total de Suplementação: R$ 15.716.000,00 SEcRETARTA MU NtCtpAL DE ADMt NSTRAÇAO DIRETORIA GERAL GESTAO DE RECURSOS HUMANOS VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS _ PESSOAL CIVIL 12.800,000,00 oBRtGAçoES PATRONA|S 2.S16.000,00 TNDENTZAÇ0eS e REST|TUtÇorS rnnsnlHtSTAS '100.000,00 Total de Suplementação: R$ 15.716.000,00 1 000 1 000 Art.20. Para cobeftura do crédito adicional suplementar de que trata o aÍ. 1" desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotaçöes Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art.. 43, S 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320t664. 1 000 1 000 1 000 Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçäo, com efeitos financeiros a partir de 4 de janeiro de 2021. Po I do Paraná, em 1B de janeiro de 2021 ISN LHO E LOPES refeito urador Geral Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMait : prefeitura@pOntaldoparana.pr.gOv.br Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR