| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2100 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.032.940,00 (três milhões, trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais)". |
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PREF'EITURA DO MUNICÍPIO DE POI\TAL DO PARANÁ GABINETE DO PREF'EITO LEI NO 2.100, DE 18 DE JANEIRO DE 2021. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 3.032.940,00 (três milhões, trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais)". A cÂMARA MUNtctPAL DE poNTAL Do pARANÁ, estADo Do pARANÁ, ApRovou E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicionalespecial, nas dotaçÕes abaixo discriminadas, no valor de R$ 3.032.940,00 (três milhöes, trinta e dois mil e novecentos e quarenta reais). Suplementação Total de Suplementação: R$ 3.032.940,00 Art. 2o. Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o aft. 1' desta Lei, servirá como recurso Anulação de DotaçÕes Orçamentárias, conforme discriminaçäo abaixo, de acordo com o art.. 43, S 1o, inciso lll, da Lei Federal no 4.320t664. Redução PODER EXECUTIVO GABINETE DO PODER EXECUTIVO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL 100,00 AUXÍLIO TRANSPORTE IOO,OO DESPESAS DE EXERCfCIOS ANTERIORES lOO.OOO,OO OUTROS BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 5OO,OO AUXÍL|O ALTMENTAçAO 2.BO2.24O,OO AUXILIO TRANSPoFiTE 13O.OOO,Oo SECRETAR|A MU NtclpAL DE ADMt NSTRAçAO DIRETORIA GERAL 02.000.00.000.0000.0. 000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.00 1 .04.122.0004.2.377 . 948-3.1.90.16.00.00. 949-3.1 .90.49.00.00. 950-3. 1 .90.92.00.00. 951-3.3.90.08.00.00. 952-3.3.90.46.00.00. 953-3.3.90.49.00.00. 03. 000. 00.000.0000.0. 000 03.001 .00.000.0000.0.000 03. 00 1 .04.122.0004.2.004 24-3.1.90. 16.00.00. 25-3.1.90.49.00.00 26-3.1.90.92.00.00 28-3.3.90.08.00.00 29-3.3.90.46.00.00 30-3.3.90.49.00.00 GESTÄO DE RECURSOS lOOO OUTRAS DESPESAS VAR 1 000 I 000 '1000 1 000 1 000 1 000 1 000 1 000 1 000 1 000 1 000 HUMAN IAVEIS OS PESSOAL CIVIL 100,00 AUXÍLIO TRANSPORTE 1OO,OO DESPESAS DE EXERCfCIOS ANTERIORES lOO.OOO,OO OUTROS BENEFíCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR 5OO,OO AUXÍL|O ALTMENTAçAO 2.802.240,00 AUXILIO TRANSPORTE 13O,OOO,OO \ Total de Redução: R$ 3.032.940,00 \ Rodovia Pr 407 - km 18 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMait : prefeitura(ôpontaldoparana.pr.gov.br Balneário de Praia de Leste - pontal do paraná - pR ìq PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 04 de janeiro de 2021. Pontal do Paraná, em 18 de janeiro de 2021 ME ES FILHO MARC E LOPES rador Geral VINíCI PPINGER Secretário Muni de Administração Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - pR Rodovia Pr 407 - km I I - CEP B32SS-000 Fone/FAX (041 ) 3455-9600 EMait :