| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2101 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal no 293, de 28de dezembro de 2001;' |
| native_id | 1203 |
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PREF'EITURA DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ
GABII{ETE DO PREFEITO
LEI NO 2.101, DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Súmula: "Altera a Lei Municipal no 293, de 28
de dezembro de 2001;'
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, eSTADo Do PARANÁ, APRoVoU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10. O parágrafo único, do art. 10, da Lei Municipal no 293, de 28 de
dezembro de 2001, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais no
1.37312013, 1.48312014 e 1.93412019, passa a vigorar com a se uinte redaçäo:
"Art. 1o (...)
Parágrafo (tnico: Fica estipulado o valor de 0,0322 da lJnidade Fiscal
do Município - uFM, para a referida taxa, incidente sobre cada usuário
do terminal de embarque."
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçöes em contrário.
Pontal do Paraná, em 18 de janeiro de 2021
DISN ILHO
Prefeito
MA UE LOPES
GU or Geral
þ,t*
IA MARA PEDROSO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
Rodovia Pr 407 - km l8 - CEP 83255-000 Fone/FAX (041) 3455-9600 EMait :
Balneário de Praia de Leste - Pontal do Paraná - PR