norma nº 2105/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.105, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.105, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial na
importância de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e
quinhentos reais).
Suplementação
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.336. CONSTRUÇÃO DE BICICLETÁRIOS
958-4.4.90.51.00.00. 609 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.500,00
Total de Suplementação: R$ 47.500,00
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá como
recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320/664.
Receita
Receita: 2.4.2.8.99.11.11.00000000 Fonte: 609 47.500,00
Total da Receita: R$ 47.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Alexandre Machado
Código Identificador:E120BE85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/03/2021. Edição 2216
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
20/10/25, 13:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E120BE85/becac493182a3b4e8ca4e60cf5b82f9ebecac493182a3b4e8ca4e60cf5b82f9e 1/1