norma nº 2106/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.106, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.106, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais).
Suplementação
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.336. CONSTRUÇÃO DE
BICICLETÁRIOS
959-4.4.90.51.00.00. 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500,00
Total de Suplementação: R$ 2.500,00
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá
como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias,
conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, § 1º,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320/664.
Redução
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.452.0024.2.026. GESTÃO E POLÍTICAS PARA A
HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
925-3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.500,00
Total de Redução: R$ 2.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Alexandre Machado
Código Identificador:54AA3A41
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/03/2021. Edição 2216
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20/10/25, 13:56 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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