norma nº 2113/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.113, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI Nº 2.113, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito especial
na importância de R$ 25.300,00 (vinte e cinco
mil e trezentos reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 25.300,00 (vinte
e cinco mil e trezentos reais).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA
23.003.20.334.0109.2.357. APOIO E INCENTIVO À
AGRICULTURA E PESCA
964-3.3.22.93.00.00. 932 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 25.300,00
Total de Suplementação: R$ 25.300,00
Art. 2º. Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá
como recurso Excesso de Arrecadação, conforme
discriminação abaixo de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/664.
Redução
Receita: 1.9.2.2.01.11.00.000000000 Fonte 932 25.300,00
Total de Redução: R$ 25.300,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 05 de fevereiro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretaria Municipal de Meio Ambiente,Agricultura e Pesca
Publicado por:
Alexandre Machado
Código Identificador:E3C3E022
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/03/2021. Edição 2216
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20/10/25, 14:17 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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