| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2021 |
| Date | 2021-04-19 |
| Ementa | “Autoriza crédito especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.134, DE 19 DE ABRIL DE 2021 Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Suplementação 25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 25.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA 25.002.13.392.0016.2.020. GESTÃO DE POLÍTICAS E AÇÕES CULTURAIS 1012-3.3.90.48.00.00. 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 50.000,00 Total de Suplementação: R$ 50.000,00 Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, verificado na fonte 569, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE 25.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 25.001.27.812.0031.2.040. GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 901-3.3.90.48.00.00. 01000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 50.000,00 Total de Redução: R$ 50.000,00 Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pontal do Paraná, em 19 de abril de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito MARCELO HENRIQUE LOPES Procurador Geral JOÃO CARLOS MARCON Secretário Municipal de Esporte Cultura, Lazer e Juventude Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:5F1BF05D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/05/2021. Edição 2255 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 20/10/25, 14:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F1BF05D/3d35084645f36bf87e2975cc97973c8e3d35084645f36bf87e2975cc97973c8e 1/1