norma nº 2138/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.138, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “Suspende dispositivos da Lei
Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica suspensa a vigência dos artigos 11 a 15 da Lei
Municipal nº 653, de 23 de maio de 2006, até 31 de agosto de
2021.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal constituirá, no prazo de
90 (noventa) dias, comissão interna para estudo, análise e
confecção de projeto de novo Plano de Carreiras, Cargos e
Vencimentos.
Parágrafo único: A comissão interna, na elaboração do
projeto, deverá respeitar as normas jurídicas vigentes, em
especial o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, e no art. 39 da Constituição Federal, bem como os
princípios basilares do direito, com destaque na isonomia e
igualdade.
Art. 3º. Após a elaboração do projeto, assegurando a
participação democrática, será constituída comissão, com
representantes das categorias dos servidores públicos e do
Sindicato dos Servidores Públicos, para deliberação do
apresentado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 2021, com
vigência até 31 de dezembro de 2021.
Pontal do Paraná, em 27 de abril de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:2AEEBAA6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/04/2021. Edição 2253
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20/10/25, 14:30 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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