norma nº 2139/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.139, DE 27 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “Autoriza crédito especial na
importância de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais).
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL – COVID 19
1014-3.3.90.30.00.00. 3 MATERIAL DE CONSUMO R$
50.000,00
1016-3.3.90.32.00.00. 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 100.000,00
1013-3.3.90.39.00.00. 3 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$ 70.000,00
1015-4.4.90.52.00.00. 3 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
R$ 50.000,00
Total de Suplementação: R$ 270.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso Superavit Financeiro, verificado na fonte 569, de
acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 27 de abril de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9C940CB1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/04/2021. Edição 2253
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20/10/25, 14:33 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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