norma nº 2129/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.129, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “Autoriza crédito especial na
importância de R$ 86.898,02 (oitenta e seis mil,
oitocentos e noventa e oito reais e dois
centavos).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 86.898,02
(oitenta e seis mil, oitocentos e noventa e oito reais e dois
centavos)
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA
23.003.20.334.0109.1.338. CONSTRUÇÃO DO MERCADO
DO PEIXE EM PONTAL DO SUL
995 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
86.898,02
Total de Suplementação: R$ 86.898,02
Art. 2°. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, verificada
na fonte 1000, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.003.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESCA E
AGRICULTURA
23.003.20.334.0109.1.338. REFORMA E ADEQUAÇÃO DO
MERCADO DE PESCADOS E CONSTRUÇÃO DA
COLÔNIA DE PESCADORES
995 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
86.898,02
Total Redução: R$ 86.898,02
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 09 de abril de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente,agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:64598BF1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/04/2021. Edição 2243
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
20/10/25, 14:38 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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