norma nº 2141/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.141, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Súmula: “Autoriza crédito especial na importância de
R$ 10.000,00 (dez mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Suplementação
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
22.001.06.181.0100.2.057. GESTÃO DE POLÍTICAS DE
PROTEÇÃO E SEGURANÇA – GUARDA MUNICIPAL
1030-3.3.90.47.00.00. 1000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
R$ 10.000,00
Total de Suplementação: R$ 10.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como
recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, verificada na fonte
1000, nas dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43,
§ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
22.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA
22.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
22.001.06.181.0100.2.057. GESTÃO DE POLÍTICAS DE
PROTEÇÃO E SEGURANÇA – GUARDA MUNICIPAL
797-3.3.90.36.00.00. 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –
PESSOA FÍSICA
R$ 10.000,00
Total de Redução: R$ 10.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 05 de maio de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora Geral
ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA
Secretária Municipal de Segurança Pública
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:C5CC7EE3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/05/2021. Edição 2259
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20/10/25, 14:54 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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