norma nº 2136/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.136, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Súmula: “Autoriza crédito especial na
importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais).
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. FUNDO DE REEQUIP. DO
CORPO DE BOMBEIROS
03.002.06.182.0005.2.006. GESTÃO DOS RECURSOS DO
FUNREBOM
1008-3.3.90.40.00.00. 00515 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA
JURÍDICA R$ 12.000,00
Total de Suplementação: R$ 12.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43,
§ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 19 de abril de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
MARCELO HENRIQUE LOPES
Procurador Geral
VINICIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:334244BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/05/2021. Edição 2255
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20/10/25, 15:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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