norma nº 2145/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.145, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial, na importância de R$
10.726,71 (dez mil, setecentos e vinte e seis
reais e setenta e um centavos) e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 10.726,71 (dez
mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos):
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
23.002.18.542.0026.2.352. COLETA, REMOÇÃO E
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
1033 - 3.3.30.93.00.00 00511 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00
1032 - 3.3.30.93.00.00 00970 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES R$ 5.726,71
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei -
R$ 10.726,71
Art.2º - . Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos das anulações das seguintes dotações, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
23.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DO
MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA
23.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁREAS DEGRADADAS
23.002.18.542.0026.2.352. COLETA, REMOÇÃO E
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
845 - 3.3.90.39.00.00 00511 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 5.000,00
954 - 3.3.90.39.00.00 00970 - OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 5.726,71
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei - R$10.726,71
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 21 de maio de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JACKSON CESAR BASSFELD
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:A7378B17
20/10/25, 15:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/05/2021. Edição 2271
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20/10/25, 15:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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