norma nº 2150/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.150, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 1.364, de 09
de dezembro de 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 5º, da Lei Municipal nº 1.364, de 09 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Não terá direito ao auxílio alimentação o servidor
público licenciado ou afastado do cargo ou função, com
prejuízo total ou parcial da remuneração, desde que:
I – Afastado por motivos de saúde e/ou acidente de trabalho e
que tenham o benefício previdenciário formalmente
implantado; ou,
II – Sejam licenciados ou afastados por outros motivos.
§ 1º. A concessão do auxílio alimentação para os servidores
públicos afastados por motivos de saúde e/ou acidente de
trabalho, enquanto não obtiverem o benefício previdenciário,
dependerá de solicitação formal, que poderá ocorrer
pessoalmente ou de Ofício, caso a Administração tenha
comprovação dos fatos.
§ 2º. O servidor público que se enquadre no disposto no
parágrafo anterior deverá, no prazo de 15 (quinze) dias,
comunicar o Município quando ocorrer a implantação do
benefício previdenciário, sob pena de responsabilização pelos
valores indevidamente percebidos após este momento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 21 de maio de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:29F09886
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/05/2021. Edição 2270
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20/10/25, 16:10 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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