norma nº 2.739/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.739, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional
especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
512.000,00 (quinhentos e doze mil reais)”
12.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
12.001.00.000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.122.0030.2.053 MANUTENCAO DAS ACOES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
702 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
130.000,00
12.001.10.301.0031.2.057 ATENÇÃO PRIMÁRIA DA
SAÚDE
703 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
160.000,00
12.001.10.302.0030.2.055 REORGANIZAR E
ESTRUTURAR A REDE DE ATENCAO A SAUDE
704 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
190.000,00
12.001.10.303.0030.2.056 PROMOCAO DA SAUDE
705 - 3.1.90.46.00.00 303 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
32.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 512.000,00.
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, o Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita: 1.1.1.2.50.0.2 Fonte: 303 512.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 512.000.00.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
MICHELE STRAUB
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:77272ECE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/10/2025. Edição 3389
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21/10/25, 08:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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