norma nº 2.737/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.737, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
841.800,00 (oitocentos e quarenta e um mil e
oitocentos reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 841.800,00
(oitocentos e quarenta e um mil e oitocentos reais) ”.
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
10.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ENSINO
INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
711 - 3.1.90.46.00.00 103 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
449.000,00
711 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
89.000,00
10.003.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
712 - 3.1.90.46.00.00 104 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
102.000,00
712 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
73.800,00
712 - 3.1.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$
128.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá
como recurso, a anulação de dotações orçamentárias, conforme
discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
02 PODER EXECUTIVO
02.001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO
02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES
DE RECURSOS HUMANOS
27 – 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -PESSOAL CIVIL R$ 73.800,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
10.001 DIRETORIA GERAL
10.001.12.361.0026.2.041 GESTAO E POLITICAS PARA A
EDUCACAO
371 - 3.3.90.30.00.00 104 MATERIAL DE CONSUMO R$
12.000,00
10.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
10.002.12.365.0027.2.042 MANUTENCAO DOS CENTROS
DE EDUCACAO INFANTIL - CMEI'S
408 - 3.3.90.39.00.00 103 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA R$50.000,00
410 - 3.3.90.46.00.00 103 AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO
R$399.000,00
10.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
10.003.12.361.0028.2.045 MANUTENCAO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
421 - 3.1.90.11.00.00 104 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS -PESSOAL CIVIL R$50.000,00
21/10/25, 09:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9AFD39BC/fe88268ec801515dd2d25dd27f6bdc87fe88268ec801515dd2d25dd27f6bdc87 1/2
422 - 3.1.90.13.00.00 104 CONTRIBUICOES PATRONAIS
R$40.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 104 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
R$89.000,00
434 - 3.3.90.46.00.00 3000 AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
R$128.000,00
Total de Crédito que trata a presente Lei: R$ 841.800,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CINTIA MENDES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9AFD39BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/10/2025. Edição 3389
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21/10/25, 09:32 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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