| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.736 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.736, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de 103.742,30 (cento e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).” 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 736 - 3.3.90.92.00.00 507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 103.742,30 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei R$ 103.742,30. Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 11.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 11.001.15.452.0029.2.050. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 466 - 3.3.90.39.00.00 507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PESSOA JURÍDICA R$ 103.742,30 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 103.742,30 . Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito WILLIAM PEREIRA Secretário de Finanças e Orçamento VITOR HUGO APARECIDO SANTANA Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:A4741408 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2025. Edição 3389 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 21/10/25, 09:36 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/A4741408/78f4cbf8738b6bb10ade83390d5af27b78f4cbf8738b6bb10ade83390d5af27b 1/1