| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.738 / 2025 |
| Date | 2025-10-17 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) .” |
| native_id | 1249 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.738, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) .” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais) .” 02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO 02.001.00.000.0000.0.000 GABINETE DO PODER EXECUTIVO 02.001.04.122.0002.2.002 GERENCIAMENTO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 709 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 5.000,00 02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES DE RECURSOS HUMANOS 710 - 3.1.90.46.00.00 1000 AUXILIO-ALIMENTACAO R$ 575.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 580.000,00. Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso, a anulação de dotações, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 02 PODER EXECUTIVO 02.001 GABINETE DO PODER EXECUTIVO 02.001.04.128.0002.2.004 GERENCIAMENTO DAS ACOES DE RECURSOS HUMANOS 27 - 3.1.90.11.00.00 1000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 580.000,00 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 580.000,00. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 17 de outubro de 2025. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito JORGE NOVAKOVICH Chefe de Gabinete VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral do Município Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:DF14D0C1 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2025. Edição 3389 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 21/10/25, 09:44 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DF14D0C1/273b9ffa6b5aa19d4b0dca5663340c49273b9ffa6b5aa19d4b0dca5663340c49 1/1