norma nº 2.744/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.744, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: "Declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Anjos Protetores de
Pontal do Paraná AAPPP."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, a
Associação Anjos Protetores de Pontal do Paraná (AAPPP),
pessoa jurídica, de direito privado, inscrita no CNPJ sob n°
49.680.359/0001-46, com sede à Rua Antônio Vicente Silva, nº
1185, Bairro Praia de Ipanema, no Município de Pontal do
Paraná.
Art. 2°. A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do
chefe do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de
abril de cada ano, à Prefeitura Municipal, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3°. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública,
se a entidade:
I - Deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a
exigência do artigo anterior;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias,
contados da averbação da alteração no Registro Público, não
comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:939CDFFE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2025. Edição 3391
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23/10/25, 08:11 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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