norma nº 2.746/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.746, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Súmula: "Institui a Medalha de Honra por
Tempo de Serviço da Guarda Municipal de
Pontal do Paraná e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Medalha de Honra por Tempo de
Serviço, a ser concedida em reconhecimento aos relevantes
serviços prestados pelos integrantes da Guarda Municipal de
Pontal do Paraná.
Parágrafo único: A forma, os critérios e os procedimentos para
a concessão da honraria serão definidos em regulamento
próprio do Poder Executivo, podendo este, para tanto, valer-se
da sugestão constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 22 de outubro de 2025.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
RUI NOE BARROSO TORRES
Secretário Municipal de Segurança Pública
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D63EDB94
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/10/2025. Edição 3391
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23/10/25, 09:13 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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