| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 514, de 21 de junho de 2004”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.154, DE 11 DE JUNHO DE 2021 Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 514, de 21 de junho de 2004”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O art. 28, da Lei Municipal nº 514, de 21 de junho de 2004, passa a vigora com a seguinte redação: “Art. 28. O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Pontal do Paraná, em 11 de junho de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora Geral WILLIAM PEREIRA Secretária Municipal de Assistência Social Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:4F2FB43D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/06/2021. Edição 2284 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/10/25, 10:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4F2FB43D/430c4daee957af4703d02241f3489fa3430c4daee957af4703d02241f3489fa3 1/1