norma nº 2155/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.155, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Súmula: “Altera a Lei nº778, de 03 de agosto de
2007.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Altera-se a fórmula constante do art.5º da Lei
nº778/2007 e ainda seu parágrafo único, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 5º. (...)
VLO= VAE x QA x CA
Sendo:
VLO= valor a ser pago pela outorga
VAE= valor do metro quadrado do terreno de acordo com a
Planta Genérica de Valores do Município
QA= quantidade de metros quadrados acrescidos
CA= coeficiente de ajuste
Parágrafo único: Os valores para o coeficiente de ajuste
então seriam os seguintes:
I - 0,17 – para os lotes de terreno com frente para as vias
principais dos principais balneários (Rua Baronesa do Cerro
Azul, Rua Dario Veloso, Alameda Berenice, Avenida Paraná,
Avenida Oswald de Andrade, Rua São Salvador, Rua do
Comércio, Rua São Luiz, Avenida Ayrton Senna, Avenida
Grajaú, Avenida Sete de Setembro, Rua Fernando Elias,
Avenida Neptuno, Avenida Edo Puhl, Avenida Ipanema, Rua
Paraguai, Rua Nicaragua, Alameda da Praia, Rua dos
Sombreiros, e para os lotes de terreno de frente para as
Rodovias: Rodovia PR-407 – Rodovia Engenheiro Argus Thá
Heyn e Rodovia PR-412 – Rodovia Engenheiro Darci Gomes
de Moraes.
II - 0,12 – para os demais lotes de terreno do município.”
Art. 2º-.Os valores arrecadados com esta regulamentação serão
destinados ao Fundo Municipal de Habitação.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 11 de junho de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:97C6F7F8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2021. Edição 2284
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24/10/25, 10:48 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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