norma nº 2159/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.159, DE 11 DE JUNHO DE 2021
Súmula: “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial na importância de R$
19.000,00 (dezenove mil reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e orçamento municipal crédito adicional especial,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 19.000,00
(dezenove mil reais).
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA
DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19
1035 - 3.1.90.04.00.00 1022 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 19.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei -
R$ 19.000,00
Art. 2°. Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações
Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com
o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.374. AÇÕES DE ENFRENTAMENTO
DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE NACIONAL - COVID 19
982 - 3.3.90.39.00.00 1022 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –
PESSOA JURÍDICA 19.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei – R$ 19.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Paraná, em 11 de junho de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora- Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:0D9888B7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/06/2021. Edição 2284
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24/10/25, 10:54 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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