norma nº 2161/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.161, DE 18 DE JUNHO DE 2021
Súmula: “Cria o Arquivo Público e Histórico
Municipal de Pontal do Paraná e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de
Pontal do Paraná vinculado à Secretaria de Esporte, Cultura,
Lazer e Juventude, ou outro órgão que vier a substituí-la, que
terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar,
classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que
digam respeito à gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do
Município.
Art.2º - Dentro do Arquivo Público de Pontal do Paraná será
destinado um espaço próprio chamado “Arquivo Histórico
Municipal” que funcionará também como centro de pesquisa,
capacitação e treinamento de pessoal técnico.
Art.3º - Na elaboração do orçamento municipal, as
necessidades de gestão do arquivo serão supridas com dotação
específica para suporte de suas despesas..
Art.4º - A área de atuação do Arquivo Público deverá cobrir
todo o território do Município de Pontal do Paraná.
Art.5º - O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará
em local destinado pelo Poder Executivo, subordinado
diretamente à Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
ou outro órgão que vier a substituí-la.
Art.6º - O Arquivo Público e Histórico Municipal de que trata
esta Lei, deverá ser integrado ao patrimônio público do
município de Pontal do Paraná.
Art.7º - O Município de Pontal do Paraná poderá firmar
convênios e parcerias para a melhoria da documentação pública
e histórica municipal.
Art.8º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para
instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal
dentro do prazo de 90 (noventa) dias.
Art.9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 18 de junho de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JOÃO CARLOS MARCON
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:C0BF8EBF
24/10/25, 11:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C0BF8EBF/36fdb9b21bd94274ab56f1cfe39c4d0c36fdb9b21bd94274ab56f1cfe39c4d0c 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/06/2021. Edição 2290
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24/10/25, 11:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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