norma nº 2172/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.172, DE 06 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 2.172, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), e a efetuar
alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir crédito adicional especial, no valor de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais) no orçamento vigente do
Município, e
II – Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de
despesa e a fonte de recursos especificados tecnicamente no
PPA, LDO e LOA, pelas seguintes dotações orçamentárias:
26.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE
PROJETOS E PLANEJAMENTO URBANO
26.001. 00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL
26.001.15.451.0024.1.339 CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS
HABITACIONAIS
1051 – 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
3.000.000,00
26.001.15.451.0024.1.340 URBANIZAÇÃO E PAISAGISMO
DA ORLA MARÍTIMA
1052 – 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
5.000.000,00
26.001.15.451.0024.1.341 CONSTRUÇÃO DE QUEBRA￾MAR
1053 – 4.4.90.51.00.00 606 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
2.000.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)
Art. 2°. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional
Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
oriundos de Operação de Crédito com Caixa Econômica
Federal, aprovada pela Lei Municipal nº 1.965, de 02 de
setembro de 2019.
Receita: 2.1.1.8.01.51.00.00000000 Fonte 606 R$
10.000.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais)
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de julho de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário de Projetos e Planejamento Urbano
VINICIUS EPPINGER
Secretário Finanças e Orçamento
24/10/25, 11:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/66A96614/225e068ab43105c9bc1bff66214f9b0b225e068ab43105c9bc1bff66214f9b0b 1/2
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:66A96614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/07/2021. Edição 2301
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/10/25, 11:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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