| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.173, DE 06 DE JULHO DE 2021. Súmula: “Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município”. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a: I – Abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente do Município, e II – Criar, incluir e codificar o programa, projeto, elemento de despesa e a fonte de recurso especificados tecnicamente no PPA, LDO e LOA, pela seguinte dotação orçamentária: 19.000.00.000.0000.0.000 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO 19.001.00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 19.001.28.846.0110.2.373 GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1056 – 3.3.90.92.00.00 01000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 5.000,00 Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Art. 2°. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos de anulação da seguinte dotação orçamentária, de acordo com o Art.43,§1º, III, da Lei nº4320/64: 19.000.00.000.0000.0.000 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PLANEJAMENTO URBANO 19.001.00.000.0000.0.000 DIRETORIA GERAL DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 19.001.28.846.0110.2.373 GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1040 – 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 06 de julho de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral VINICIUS EPPINGER Secretário Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:928D4DD1 24/10/25, 11:30 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/928D4DD1/990e1c4da9cad09afd855d115ae672bd990e1c4da9cad09afd855d115ae672bd 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/07/2021. Edição 2301 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/10/25, 11:30 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/928D4DD1/990e1c4da9cad09afd855d115ae672bd990e1c4da9cad09afd855d115ae672bd 2/2