| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | “Altera destinação e autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.174, DE 12 DE JULHO DE 2021. SÚMULA: “Altera destinação e autoriza doação de imóvel ao Estado do Paraná” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica cancelada a destinação de “Praça” do imóvel objeto da matrícula nº6442 do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná, passando a ter a destinação de uso dominial. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº76.416.940/0001-28, parte do imóvel objeto da matrícula nº6442 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pontal do Paraná. Parágrafo Único: O imóvel objeto da doação de que trata o caput, será denominado, após o devido desmembramento, Lote nº 01-B, da planta Parque Balneário Leblon, no Município e Comarca de Pontal do Paraná-PR, com a seguinte descrição: medindo 60,00m de frente para o lado par da Rua Dona Alba de Souza e Silva; pelo lado direito de quem desta rua olha o imóvel, medindo 50,00m, sendo 44,00m confrontando com o lote nº 01-A e 6,00m com o lote º 02; pelo lado esquerdo medindo 59,00m, confrontando com a Rua Desembargador Cunha Pereira; nos fundos, medindo 60,67m, confrontando com o lote nº 03, com a área total de 3.270,00,00m². Art. 3º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado à construção da Delegacia da Polícia Civil do Estado do Paraná. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 12 de julho de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral ANY DE OLIVEIRA BRASIL MESSINA Secretária Municipal de Segurança Pública Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:364DAB7D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/07/2021. Edição 2306 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/10/25, 11:34 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/364DAB7D/6c29a89ac7010395bbadb2727cc9a99b6c29a89ac7010395bbadb2727cc9a99b 1/1