| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais)” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.182, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 Súmula: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: 20.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 20.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 20.001.04.123.0006.2.381. GESTÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS 1067 - 3.2.90.21.00.00 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$29.000,00 1068 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 9.000,00 Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) Art. 2º. Para dar cobertura ao total do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos oriundos recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação 02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PODER EXECUTIVO 02.001.04.122.0002.2.002. ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PODER EXECUTIVO 9 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – 38.000,00 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de agosto de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:2BA63D1B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/08/2021. Edição 2324 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 24/10/25, 14:04 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BA63D1B/21bd7b4cd1432cbf7445f5e8efd667c721bd7b4cd1432cbf7445f5e8efd667c7 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/10/25, 14:04 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2BA63D1B/21bd7b4cd1432cbf7445f5e8efd667c721bd7b4cd1432cbf7445f5e8efd667c7 2/2