norma nº 2184/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.184, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com o Centro de
Excelência de Xadrez – CEX.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênio com o Centro de Excelência de Xadrez –
CEX –, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ nº 03.656.694/0001-08, para o fim específico
de
implantação do ensino do xadrez nas escolas da rede municipal
de ensino, até o limite de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).
Art. 2º As despesas oriundas do convênio a ser firmado com a
entidade especificada no art. 1º, correrão por conta de dotação
orçamentária alocada na Secretaria Municipal da Educação,
sendo que as classificações contábeis constarão nos respectivos
termos de convênio.
Art. 3º A celebração e execução do convênio atenderá aos
preceitos do art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 05 de agosto de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:FB2DAB0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/08/2021. Edição 2324
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
24/10/25, 14:08 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/FB2DAB0B/954a8bd7fb42ddc6b55e9c23d709c187954a8bd7fb42ddc6b55e9c23d709c187 1/1