| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 86.522,95 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.190, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 LEI Nº 2.190, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 86.522,95 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 86.522,95 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) . 10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 10.002.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 10.002.12.365.0021.2.029 MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHES 1069.3.3.22.93.00.00 00140 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 86.522,95 Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 86.522,95 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso o superávit financeiro apurado, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei 86.522,95 (oitenta e seis mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 12 de agosto de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora- Geral do Município ADRIANA TERESA HAAS FERREIRA Secretária Municipal de Educação Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:9A05BA7B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/08/2021. Edição 2328 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 24/10/25, 14:19 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9A05BA7B/7d34566df5b867d82707d1263649fa877d34566df5b867d82707d1263649fa87 1/1