norma nº 23/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
Súmula: “Acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 18, de 1º de março de 2021.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se o art. 14-A à Lei Complementar nº 18,
de 1º de março de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI poderá ser parcelado
em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas.
§1º. Somente após a quitação integral do parcelamento, será
expedida certidão que servirá para o devido registro do
imóvel.
§2º. O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer
isoladamente, não sendo permitido fazê-lo em conjunto com
qualquer outro crédito de natureza, tributária ou não
tributária, inscrito ou não em dívida ativa.
§3º. O valor correspondente a ITBI já parcelado, não poderá
ser reparcelado ou repactuado em nova condição de
pagamento.
§4º. O valor mínimo da parcela para pagamento de ITBI não
poderá ser inferior ao correspondente a 01 (uma) UFM.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 26 de agosto de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
VINÍCIUS EPPINGER
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E3A65328
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/08/2021. Edição 2338
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24/10/25, 14:31 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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