norma nº 2202/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.202, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.202, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
"Inclui dispositivos à Lei nº 2033/2020".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso III ao art. 2º da Lei nº 2033/2020, com a
seguinte redação:
"Art. 2º (...)
III - Na participação da vacinação fora do horário do expediente
normal."
Art. 2º Acrescenta-se o Art. 3º-A à Lei nº 2033/2020, com a seguinte
redação:
"Art. 3º-A Fica instituída a contraprestação pecuniária no valor
equivalente a 0,20 da UFM para cada hora trabalhada por servidores
na vacinação.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo controle
da jornada individual de cada servidor, o qual deverá ser encaminhado
ao Departamento de Recursos Humanos.
§ 2º Os servidores que realizarem a atividade prevista neste artigo não
se submeterão ao disposto no art. 4º desta Lei, por não haver
possibilidade de controle por meio de ponto eletrônico."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de setembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:180B53BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2021. Edição 2348
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24/10/25, 16:29 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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