norma nº 2207/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.207, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.207, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
"Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Pontal do
Paraná a Pesca Artesanal para captura de Tainha. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada Patrimônio Cultural Imaterial do Município de
Pontal do Paraná a " Pesca Artesanal para a captura da Tainha (Mugili
Liza). "
Parágrafo único. Constitui como principal característica da pesca
artesanal para captura de tainha, suas canoas, redes, ranchos de apoio
e a função dos pescadores.
Art. 2º A Pesca Artesanal para a captura da tainha, tem caráter sazonal,
acontecendo entre os meses de maio a julho.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover eventos
(gastronômicos, culturais e turísticos) relacionados à Pesca Artesanal
da Tainha, podendo ainda contar com parcerias do setor privado e
entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
pelo Poder Executivo do Município de Pontal do Paraná, por meio de
dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se
necessário, podendo inclusive, abrir crédito especial para tal
finalidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 10 de setembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JOÃO CARLOS MARCON
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:8B1E5E07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/09/2021. Edição 2348
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30/10/25, 13:35 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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