norma nº 2212/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.212, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
70.000,00 (setenta mil reais.)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais)
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.383. GESTÃO DO PROGRAMA DE
ABORDAGEM E INCLUSÃO ASSISTENCIAL
1079 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO
10.000,00
1082 - 3.3.90.32.00.00 01000 MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 10.000,00
1080 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - 25.000,00
1081- 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 25.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação das dotações
orçamentárias abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
08.001.08.244.0010.2.014. MANUTENÇÃO DOS
CONSELHOS
101 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL 400,00
103 - 3.3.90.33.00.00 01000 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO 400,00
104 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - 1.400,00
105 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 900,00
08.001.08.244.0010.2.360. GESTÃO DO CONSELHO
TUTELAR
109 - 3.1.90.94.00.00 01000 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS - 500,00
115 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS 4.500,00
117 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 10.000,00
08.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.003.08.244.0012.2.181. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
160 - 3.1.90.04.00.00 01000 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO 22.900,00
174 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS 29.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei 70.000,00 (setenta
mil reais).
30/10/25, 13:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/E62FF42D/e8244abb4e665b04b4f1d1870c58c18fe8244abb4e665b04b4f1d1870c58c18f 1/2
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 17 de setembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:E62FF42D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/09/2021. Edição 2355
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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30/10/25, 13:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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