norma nº 2213/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.213, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial na importância de R$
5.000,00 (cinco mil reais.)”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais)
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA
CÇA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0011.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
1085 - 3.3.90.47.00.00 01000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS R$5.000,00
Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de
Lei, servirá como recurso a anulação das dotações
orçamentárias abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA
CÇA E DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0011.5.002. EQUIPAMENTOS E
INFRAESTRUTURA PARA POLÍTICAS DE ATENÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
118 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS –PESSOA JURÍDICA - R$5.000,00
Total dos recursos utilizados para abertura do crédito
adicional especial a que se refere esta Lei 5.000,00 (cinco
mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 23 de setembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:ACE9A4EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2021. Edição 2358
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
30/10/25, 13:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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30/10/25, 13:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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