| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais.)” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.214, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais.)” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.301.0043.2.380. EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PROPOSTA 36000.3904032/02-100 – 1083 - 3.3.90.30.00.00 3494 MATERIAL DE CONSUMO R$300.000,00 1084 - 3.3.90.39.00.00 3494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 200.000,00 Total do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso a anulação das dotações orçamentárias abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 14.001.10.301.0043.2.380. EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL PROPOSTA 36000.3904032/02-100 1065- 3.1.90.11.00.00 3494 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 500.000,00 Total dos recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial a que se refere esta Lei R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 23 de setembro de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito CARMEN CRISTINA MOURA DOS SANTOS Secretária Municipal de Saúde VINÍCIUS EPPINGER Secretário de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:B01FAB58 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/09/2021. Edição 2357 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 30/10/25, 13:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/B01FAB58/eaa9535c17f9285d4b3073007d7384b5eaa9535c17f9285d4b3073007d7384b5 1/1