norma nº 2222/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.222, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: “Altera a Lei Municipal nº 2.033, de 20
de fevereiro de 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O caput do art. 1º, da Lei Municipal nº 2.033, de 20 de
fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica estabelecido o plantão a ser operacionalizado
aos servidores públicos municipais lotados nas Secretarias
Municipais de Saúde e Assistência Social que desempenhem
suas atividades em turnos ininterruptos de revezamento, por
meio de jornada diferenciada.
(...)”
Art. 2º. O inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.033, de 20
de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. (...)
I – Aos ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais,
de apoio administrativo e de cuidador social:
a. No valor de 1 UFM, para cada plantão realizado entre às
00h00 de segunda-feira às 23h59 de sábado; e,
b. No valor de 2 UFM, para cada plantão realizado entre à
00h00 de domingo às 24:00 de domingo.
(...).”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de setembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-geral do Município
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:75DD94DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/10/2021. Edição 2361
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30/10/25, 14:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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