norma nº 2232/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.232, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
"Declara de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de
Apoio à Vida de Pontal do Paraná - NAVIPAR."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Núcleo de
Apoio à Vida - NAVIPAR, pessoa jurídica, de direito privado de
caráter filantrópico, sem fins lucrativos ou econômicos e de duração
indeterminada, inscrita no CNPJ sob nº 36.650.311/0001-43, com sede
na Rua Machado de Assis, nº 428-B (2ºpiso), no Balneário Santa
Terezinha, no Município de Pontal do Paraná.
Art. 2º A entidade distinguida salvo motivo justo, a critério do chefe
do Executivo Municipal, deverá apresentar, até 30 de abril de cada
ano, à Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a
entidade:
I - Deixar de cumprir por três (03) anos consecutivos, a exigência do
artigo anterior;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes
compreendidos;
III - alterar sua denominação e, dentro de noventa (90) dias, contados
da averbação da alteração no Registro Público, não comunicar a
ocorrência à Prefeitura Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 15 de outubro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGÍNIA MARA PEDROSO
Procuradora-GeraL
JORGE NOVAKOVICH
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:3C4D768A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377
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30/10/25, 14:24 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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