norma nº 2233/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.233, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº
293, de 28 de dezembro de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o art. 1º-A na Lei Municipal nº 293/2001, com a
seguinte redação:
"Art. 1º-A Para o fim de comprovação do recolhimento da taxa que
trata a presente lei, as empresas habilitadas para realização de
transporte aquaviário e turismo náutico e demais usuários, deverão
identificar seus passageiros com pulseira ou outra forma de
identificação fornecida pelo Município, sendo vedado o transporte de
passageiros sem a devida identificação.
§ 1º A pulseira ou outra forma de identificação de que trata o caput,
deverá ser obtida, exclusivamente do Município de Pontal do Paraná,
por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico ou por outro órgão, entidade ou empresa, devidamente
autorizada pelo Município.
§ 2º O desatendimento ao disposto na presente Lei, sujeitará o infrator,
conforme a natureza da falta, às seguintes penalidades:
I - Para cada passageiro transportado sem a pulseira de identificação,
será aplicada multa à empresa proprietária da embarcação, no valor
equivalente a 10 (dez) vezes o valor da taxa de embarque;
II - No caso de reincidência no transporte sem a pulseira de
identificação:
a) o valor da multa será equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da taxa
de embarque, por cada passageiro irregular; e
b) a embarcação flagrada transportando passageiros sem a pulseira de
identificação terá o seu credenciamento para a prestação do serviço
suspenso pelo período de 90 (noventa) dias.
III - A embarcação flagrada transportando passageiros durante o
período de suspensão terá cancelada a sua habilitação junto ao
Município de Pontal do Paraná, ficando impossibilitada de retirar uma
nova habilitação pelo período de 1 (um) ano.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário".
Pontal do Paraná, em 22 de outubro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
GILBERTO KESERLE
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:9156052F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377
30/10/25, 14:26 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9156052F/6550466aa02c1d7b6d6fcd70546405f36550466aa02c1d7b6d6fcd70546405f3 1/2
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30/10/25, 14:26 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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