| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2234 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.175, de 12 de julho de 2021". |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.234, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 "Altera a Lei Municipal nº 2131, de 09 de abril de 2021, com a alteração introduzida pela Lei nº 2.175, de 12 de julho de 2021". A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 11, da Lei Municipal nº 2167/2021, passa a vigora com a seguinte redação: "Art. 11. O prazo para adesão ao REFISPONTAL instituído no Título I desta Lei será até o dia 10 de março de 2022. Parágrafo único. . (...)" Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Pontal do Paraná, em 22 de outubro de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral VINICIUS EPPINGER Secretário Municipal de Finanças e Orçamento Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:9D968ECC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2021. Edição 2377 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 30/10/25, 14:45 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9D968ECC/ad358df81a770a37207418500383c00ead358df81a770a37207418500383c00e 1/1