norma nº 2235/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.235, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na importância de até 2.360.000,00
(dois milhões, trezentos e sessenta mil reais) e a
efetuar alterações de natureza técnica no orçamento
vigente do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 2.360.000,00 (dois milhões e trezentos e
sessenta mil reais), no orçamento vigente do município:
21.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
21.004.00.000.0000.0.000. DEPART. DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO
E RELAÇÕES DO TRABALHO
21.004.23.691.0017.1.345. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO
DE EVENTOS
1099 - 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$
2.360.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional
especial a que refere esta Lei: R$ 2.360.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro,
conforme disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de
março de 1964, e no art. 7º, Inciso I da Lei Municipal nº 2.089, de 18
de dezembro de 2020, verificado na seguinte fonte de recurso:
a) 1000 - Recursos Ordinários (Livres) R$ 2.360.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 2.360.000,00
Art. 3º Fica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis nº
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei nº 2.058, de 21
de julho de 2020 (LDO 2021)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 22 de outubro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
GILBERTO KESERLE
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:569351DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/10/2021. Edição 2377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
30/10/25, 14:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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30/10/25, 14:47 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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