norma nº 24/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Acrescenta-se dispositivos na Lei Complementar
nº10/2014."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFicam criados os §§5º e 6º ao art. 2º, da Lei
Complementar nº10/2014 com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
"§ 5º Ao longo das faixas de domínios das rodovias estaduais,
que foram instituídas pelos decretos estaduais e que
determinaram suas dimensões, a critério do órgão municipal
competente, em parcelamento de solo através de REURB e em
Loteamentos ou Desmembramentos já consolidados,
implantados e averbados no Registro de imóveis competente
até a vigência desta Lei, torna obrigatório a reserva de faixa
não edificável com medidas mínimas de 5,00 metros, além da
respectiva faixa de domínio.
§ 6º Para novos parcelamentos de Solo, além do
enquadramento urbanístico e contíguo ao sistema viário
existente, a critério do órgão municipal, além da
obrigatoriedade da reserva da faixa não edificável, torna
obrigatório a inclusão de via marginal."
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 13 de outubro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral do Município
HEITOR GONÇALVES KAYAMORI
Secretário Municipal de Projetos e Planejamento Urbano
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:B621ED8F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/11/2021. Edição 2397
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30/10/25, 14:50 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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