norma nº 2236/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.236, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais) e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do
Município."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no
orçamento vigente do município:
25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
25.003.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA
25.003.13.392.0016.2.365. AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL
DA CULTURA
1102 - 3.3.90.48.00.00 01000 OUTROS AUXÍLIOS
FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS - R$ 10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito
adicional especial a que refere esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 2ºPara cobertura do crédito adicional especial de que trata
esta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias abaixo indicadas, conforme
disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº4320/64, de 17 de
março de 1964:
25.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE
ESPORTE, CULTURA, LAZER E JUVENTUDE
25.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE CULTURA
25.002.13.392.0016.2.020. GESTÃO DE POLÍTICAS E
AÇÕES CULTURAIS
903 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES R$ 2.900,00
904 - 3.3.90.14.00.00 01000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 2.900,00
907 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 4.200,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 3ºFica ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das
Leis nº1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei
nº2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 27 de outubro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
JOAO CARLOS MARCON
Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude
30/10/25, 14:53 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:D8F86261
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/11/2021. Edição 2384
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30/10/25, 14:53 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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