norma nº 2237/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.237, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: “Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito adicional especial na importância de R$
10.000,00 (dez mil reais) e a efetuar alterações de
natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento
vigente do município:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUN DOS DTOS DA CÇA E
DO ADOLESCENTE
08.002.08.243.0011.6.010. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA A CÇA
E O ADOLESCENTE –
1104- 3.3.90.49.00.00 01000 AUXÍLIO-TRANSPORTE R$10.000,00
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional
especial a que refere esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias abaixo indicadas, conforme disposto no art.
43, § 1º, da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964:
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DO IDOSO
08.004.08.241.0013.2.017. GESTÃO DE POLÍTICAS PARA
ATENDIMENTO DO IDOSO
194- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$10.000,00
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 10.000,00
Art. 3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei n°. 2.058, de 21
de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de novembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
WILLIAM PEREIRA
Secretário Municipal de Assistência Social
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:71007CF3
30/10/25, 14:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/71007CF3/1f178aed5dc0e5baa64e367beb562f961f178aed5dc0e5baa64e367beb562f96 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2021. Edição 2387
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30/10/25, 14:55 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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