| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 301.532,60 (trezentos e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.238, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: “Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 301.532,60 (trezentos e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 301.532,60 (trezentos e um mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), no orçamento vigente do município: 24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 24.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 24.001.15.452.0024.2.351. MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1105 - 3.3.90.92.00.00 00507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 301.532,60 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei: R$ 301.532,60 Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte abaixo indicada, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Receita:1.2.4.0.00.11.01.00000000 Fonte: 507 R$ 301.532,60 Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 301.532,60 Art. 3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis n° 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei n°. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de novembro de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral PEDRO ESTIGARRIIBIA POMPILIO Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:498717DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2021. Edição 2387 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 30/10/25, 14:57 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/498717DD/787b7f3aca9a8f5dfdae3e9789b3e477787b7f3aca9a8f5dfdae3e9789b3e477 1/1