norma nº 2239/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial na importância de R$ 305.542,91
(trezentos e cinco mil, quinhentos e quarenta e dois
reais e noventa e um centavos) e a efetuar alterações
de natureza técnica no orçamento vigente do
Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial, no valor de R$ 305.542,91 (trezentos e cinco mil, quinhentos
e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), no orçamento
vigente do município:
24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
24.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
24.001.15.452.0024.2.351. MANUTENÇÃO DA REDE DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1105 - 3.3.90.92.00.00 00507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES R$ 305.542,91
Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional
especial a que refere esta Lei: R$ 305.542,91
Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta
Lei, servirá como recurso a Anulação de Dotações Orçamentárias
abaixo indicadas, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
26.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE PROJETOS E
PLANEJAMENTO URBANO
26.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL
26.001.15.452.0024.1.305. AMPLIAÇÃO/EXPANSÃO DA REDE
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
918-4.4.90.51.00.00 00507 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
305.542,91
Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 305.542,91
Art. 3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o
Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis n°
1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei n°. 2.058, de 21
de julho de 2020 (LDO 2021).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de novembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
VERGINIA MARA PEDROSO 
Procuradora-Geral
PEDRO ESTIGARRIIBIA POMPILIO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:4B01F2EE
30/10/25, 14:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/11/2021. Edição 2387
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30/10/25, 14:58 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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