| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2021 |
| Date | 2021-11-08 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 694.845,42 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.240, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na importância de R$ 694.845,42 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos) e a efetuar alterações de natureza técnica no orçamento vigente do Município.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no valor de R$ 694.845,42 (seiscentos e noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), no orçamento vigente do município: 24.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 24.001.00.000.0000.0.000. DIRETORIA GERAL 24.001.15.452.0024.2.351. MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1105 - 3.3.90.92.00.00 00507 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 694.845,42 Total dos recursos utilizados para a abertura do crédito adicional especial a que refere esta Lei: R$ 694.845,42 Art. 2° - Para cobertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, servirá como recurso o Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei: R$ 694.845,42 Art. 3°. Fica ainda, em consonância com o artigo 1° desta Lei, o Executivo autorizado a promover as devidas alterações das Leis n° 1675, de 04 de maio de 2017 (PPA 2018-2021) e Lei n°. 2.058, de 21 de julho de 2020 (LDO 2021). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 08 de novembro de 2021. RUDISNEY GIMENES FILHO Prefeito VERGINIA MARA PEDROSO Procuradora-Geral PEDRO ESTIGARRIIBIA POMPILIO Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:822CD7C5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/11/2021. Edição 2387 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 30/10/25, 15:01 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/822CD7C5/b15f4d7d603b0c98b862788e8ebe291eb15f4d7d603b0c98b862788e8ebe291e 1/1