norma nº 2249/2021

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.249, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar
em leilão bens inservíveis de propriedade do
Município de Pontal do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºAutoriza o Poder Executivo alienar, através de leilão
público, os bens inservíveis do domínio público municipal
relacionados no Anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2ºOs valores fixados no Anexo constante da presente Lei,
ficam definidos como preço mínimo para a venda dos referidos
bens.
Parágrafo único. Fica o Leiloeiro autorizado, caso haja veículos
remanescentes e não vendidos em primeira sessão pública de
Leilão, a promover segunda sessão com intervalo mínimo de
meia hora da primeira, podendo nesta conceder até 40%
(quarenta por cento) de desconto nos valores constantes no
Anexo da presente Lei.
Art. 3ºFica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o
fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4ºA arrecadação havida pelo leilão, deverá ser utilizada e
empregada na reposição do patrimônio municipal, através da
aquisição de equipamentos ou material permanente.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, 29 de novembro de 2021.
RUDISNEY GIMENES FILHO
Prefeito
PEDRO ESTIGARRIBIA POMPILIO
Secretário de Obras e Serviços Públicos
VERGINIA MARA PEDROSO
Procuradora-Geral
Publicado por:
Danielli Mendes do Nascimento Alves
Código Identificador:703A6E87
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/12/2021. Edição 2402
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30/10/25, 15:51 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
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