| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.747 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 33.876,02 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos)." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.747, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 33.876,02 (trinta e três mil, oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional especial, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 33.876,02 (trinta e três mil e oitocentos e setenta e seis reais e dois centavos) . 14 SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO E INFRAESTRUTURA 14.001 DIRETORIA GERAL 14.001.15.451.0034.2.063 GERENCIAMENTO DOS PROJETOS DE PLANEJAMENTO URBANO 737 - 3.3.22.93.00.00 3576 INDENIZACOES E RESTITUICOES R$ 33.876,02 Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02. Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. Total de recursos utilizados para esta Lei R$ 33.876,02. Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de outubro de 2025. PATRÍCIA MILLO MARCOMINI Prefeita em Exercício WILLIAM PEREIRA Secretário Municipal de Finanças e Orçamento HEITOR GONÇALVES KAYAMORI Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:8AD9466E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2025. Edição 3397 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 31/10/25, 11:03 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8AD9466E/83949250f6d151b135ac24c7b4b94ba683949250f6d151b135ac24c7b4b94ba6 1/1