| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2.749 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.749, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. Súmula: "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1°. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), no orçamento vigente conforme abaixo especificado: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Fonte 0.1001 - recursos do tesouro - (descentralizados) 3.3.90.31.00.00 - premiações culturais artísticas, científicas, desportivas e outras - R$ 10.000,00 Total do crédito adicional suplementar R$ 10.000,00 Art. 2° - Para dar cobertura ao total do crédito adicional suplementar, será utilizado o recurso, oriundo da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 01 PODER LEGISLATIVO 01 CÂMARA MUNICIPAL 01 Função: LEGISLATIVA 031 Subfunção: AÇÃO LEGISLATIVA 01 Programa: PROCESSO LEGISLATIVO 2.001 Atividade: ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL Fonte 0.1001 - Recursos do Tesouro - (Descentralizados) 3.3.90.93.00.00- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00 3.3.90.33.00.00 - PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 5.000,00 Total de crédito adicional suplementar R$ 10.000,00 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Rudisney Gimenes, em 30 de outubro de 2025. PATRÍCIA MILLO MARCOMINI Prefeita em Exercício WILLIAM PEREIRA Secretário Municipal de Finanças e Orçamento FABIO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Governo Publicado por: Danielli Mendes do Nascimento Alves Código Identificador:9E0D8611 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/10/2025. Edição 3397 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 31/10/25, 11:10 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E0D8611/09b9ba64b2865144b42ebc1418b7dc8d09b9ba64b2865144b42ebc1418b7dc8d 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 31/10/25, 11:10 Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9E0D8611/09b9ba64b2865144b42ebc1418b7dc8d09b9ba64b2865144b42ebc1418b7dc8d 2/2